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Práticas anticoncorrenciais no mercado laboral: empresas de consultoria tecnológica condenadas a pagar coimas

Autoridade da Concorrência aplica coimas de 3,8 milhões de euros a multinacionais por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou coimas no valor global de 3,8 milhões de euros a duas multinacionais da área da consultoria tecnológica por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral durante os anos de 2014 a 2022. É o segundo processo por práticas restritivas da concorrência nos mercados laborais desde que a AdC interveio pela primeira vez no mercado de trabalho em 2020, resultando em coimas para 31 sociedades anónimas desportivas.

Coimas reduzidas devido à colaboração das empresas

As coimas aplicadas foram de 1,32 milhões e de 2,48 milhões de euros, sendo reduzidas devido à colaboração das empresas com a AdC. As empresas colaboraram com a AdC, abdicando de contestar a imputação factual da AdC e apresentando prova relevante da existência da infração. Além disso, efetuaram o pagamento voluntário da coima por terem acedido ao procedimento de transação. Uma das empresas aderiu também ao regime de clemência. O processo continua em relação às restantes empresas investigadas.

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Acordos de não-contratação proibidos por lei

Os acordos de não-contratação, também conhecidos como “no-poach”, consistem em acordos entre empresas para não contratar ou efetuar propostas aos trabalhadores das empresas com quem estabeleceram o acordo. Esta prática é proibida pela Lei da Concorrência, pois limita a autonomia das empresas na definição de condições comerciais estratégicas, nomeadamente a política de contratação de recursos humanos. Pode ocorrer em qualquer setor de atividade e prejudica os trabalhadores ao reduzir seu poder negocial, nível salarial e mobilidade laboral.

AdC publicou guia de boas práticas para prevenção desses acordos

Em 2021, a AdC publicou um Relatório e um Guia de Boas Práticas para prevenção desses acordos de não-contratação de trabalhadores.

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